Como Recorrer a uma Multa de Trânsito em 5 Passos

Receber uma notificação de contraordenação rodoviária não é, necessariamente, o fim da linha para o condutor. Em Portugal, existe um quadro legal que garante o direito a defesa antes de qualquer coima ser aplicada. No entanto, para exercer esse direito de forma eficaz, é fundamental conhecer o processo e agir dentro dos prazos legais. Neste artigo, explicamos, de forma clara e acessível, os 5 passos essenciais para recorrer a uma multa de trânsito com sucesso.

Passo 1: Leia a Notificação com Atenção

A primeira acção deve ser ler, com muita atenção, a carta enviada pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou outra entidade competente. Verifique cuidadosamente:

A data e o local exacto da infracção;
O tipo de contraordenação imputada;
O valor da coima proposta;
O prazo estipulado para resposta.

Erros na identificação do local, na descrição dos factos ou na medição da velocidade podem constituir fundamento para anular a multa.

Passo 2: Confirme os Prazos e Procure Irregularidades

Regra geral, o condutor tem 15 dias úteis para apresentar a sua defesa. Perder este prazo pode significar a aceitação tácita da infração e consequente aplicação da sanção.

Para além disso, esteja atento a:

Ausência de sinalização adequada;
Radar ou aparelho de medição não certificado;
Falta de prova concreta do alegado comportamento infractor.

Qualquer uma destas situações pode ser utilizada como argumento jurídico na defesa.

Passo 3: Recolha Toda a Prova Possível

Uma defesa consistente depende de provas. Poderão ser relevantes:

Fotografias actuais do local;
Imagens de videovigilância (se disponíveis);
Testemunhos de passageiros ou transeuntes;
Faturas ou comprovativos que atestem a sua localização no momento.

Guardar toda a documentação, por mais simples que pareça, pode fazer a diferença entre a condenação e a absolvição.

Passo 4: Consulte um Advogado Especializado

Embora seja possível apresentar a defesa sozinho, um advogado com experiência em contraordenações rodoviárias pode identificar fragilidades no auto de notificação e utilizar argumentos jurídicos mais eficazes.

Um profissional pode:

Redigir a defesa com base na legislação em vigor;
Aplicar jurisprudência favorável;
Indicar recursos ou pedidos de atenuante legal.

O investimento pode traduzir-se na anulação da coima ou na redução da penalização.

Passo 5: Apresente a Defesa Formalmente

A defesa deve ser apresentada por escrito e enviada:

Por carta registada com aviso de recepção; ou
Entregue directamente no serviço competente.

Certifique-se de que:

A defesa está assinada e datada;
Todos os documentos estão em duplicado;
Guarda uma cópia da defesa e do comprovativo de envio.

A formalidade e o rigor técnico contam.

Conclusão: Não Pague Sem Saber os Seus Direitos

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todos os condutores e, muitas vezes, um passo crucial para impedir uma penalização injusta. A legislação portuguesa protege o cidadão desde que ele actue com conhecimento e dentro dos prazos legais.

Se recebeu uma notificação e tem dúvidas sobre como proceder, não hesite em procurar ajuda especializada. A Defesa de Multa pode analisar o seu caso, identificar pontos fracos na notificação e construir uma estratégia de defesa eficaz.

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