OBEDEÇA AO CÓDIGO DA ESTRADA E EVITE PROBLEMAS
Cumprir as regras de trânsito poderá ajudar a evitar dissabores. Confira:
Sabia que o agente da autoridade pode cobrar a coima no local da infração? E que aquando do pagamento, o suposto infrator deverá ser informado pelo agente de autoridade das duas possibilidades de pagamento da coima: a título de depósito/caução ou a título de pagamento voluntário?
O pagamento a título de depósito/caução permite apresentar defesa. O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.
Excesso de velocidade
Quem exceder os limites de velocidade é sancionado. Consulte aqui os limites de velocidade.
Sanções e Coimas
Excesso de velocidade – ligeiros e motociclos
Excesso de velocidade | Coima Min. | Coima Máx. | Excesso de velocidade | Coima Min. | Coima Máx. |
Dentro das localidades | Fora das localidades | ||||
até 20 km/h | 60€ | 300€ | até 30 km/h | 60€ | 300€ |
de 20km/h a 40 km/h | 120€ | 600€ | de 30 a 60 km/h | 120€ | 600€ |
de 40 a 60 km/h | 300€ | 1.500€ | de 60 a 80 km/h | 300€ | 1.500€ |
superior a 60 km/h | 500€ | 2.500€ | superior a 80 km/h | 500€ | 2.500€ |
Excesso de velocidade – outros veículos
Excesso de velocidade | Coima Min. | Coima Máx. | Excesso de velocidade | Coima Min. | Coima Máx. |
Dentro das localidades | Fora das localidades | ||||
até 10 km/h | 60€ | 300€ | até 20 km/h | 60€ | 300€ |
de 10km/h a 20 km/h | 120€ | 600€ | de 20 a 40 km/h | 120€ | 600€ |
de 20 a 40 km/h | 300€ | 1.500€ | de 40 a 60 km/h | 300€ | 1.500€ |
superior a 40 km/h | 500€ | 2.500€ | superior a 60 km/h | 500€ | 2.500€ |
Inibição de conduzir
O excesso do limite máximo de velocidade que configure contraordenação grave ou muito grave é passível ainda de aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.
Perda de Pontos
Em caso de excesso dos limites máximos de velocidade, acrescerá a perda de pontos ao condutor.
Contraordenações graves: perda de 2 pontos
Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 30 km/h fora das localidades ou superior a 20 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.
Contraordenações muito graves: perda de 4 pontos
Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 60 km/h fora das localidades, ou superior a 40 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.
Para mais informações, consulte a Carta por Pontos.
Outras contraordenações
Multas e Coimas
Exemplos de multas | Coima Min. | Coima Máx. |
Estacionamento proibido | 30€ | 150€ |
Não utilização dos cintos de segurança | 120€ | 600€ |
Não utilização do capacete (motos) | 60€ | 300€ |
Não utilização do triângulo de pré-sinalização | 120€ | 600€ |
Usar o telemóvel durante a condução | 250€ | 1.250€ |
Falta do colete reflector | 60€ | 300€ |
Não utilizar o colete reflector | 120€ | 600€ |
E não se esqueça do equipamento obrigatório quando circula:
Triângulo de Pré-Sinalização
Para todos os veículos, excepto motos. Em caso de acidente ou avaria, ele deve ser colocado a, pelo menos 30m atrás do veículo, de modo a ser visto a uma distância de, pelo menos, 100 m.
Colete Retroreflector
É obrigatório ter um a bordo do veículo e utilizá-lo, sempre que tiver de sair do carro, quando parar por avaria ou acidente.
Capacete de Protecção
Obrigatório para condutor e passageiro de motociclos e motos.
Nota: os motociclos e motos são obrigados a usar os médios sempre ligados – dia e noite.
Cinto de Segurança
Obrigatório para condutor e passageiros (bancos da frente e traseiro, se instalados), dentro e fora das localidades.
O presente conteúdo pretende dar uma ideia geral dos principais aspectos legais e não dispensa a consulta da lei.
Texto adaptado do artigo: https://www.acp.pt/viagens-e-lazer/estrada-fora/conduzir-em-portugal/infracoes-e-multas
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Defesa de Multa – Radares 2023
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